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Arquivos: Publicações Legais

EMENTA: LICITAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. Art. 72, inciso III, c/c Art. 75, inciso II, ambos da Lei 14.133/2021. Contratação direta. Aquisição de materiais de consumo (material de copa, cozinha, higiene e limpeza, e produtos de gêneros alimentícios) para o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Braga/RS.

PARECER JURÍDICO 02/2024

ATA Nº. 10/2024 – 08ª Sessão Plenária Ordinária

Aprovado na Sessão do dia 15/04/2024

DESIGNA MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO DE BRAGA/RS, EXERCÍCIO 2024

Portaria nº. 31.2024

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BRAGA – RS A REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 13/2024

ATA Nº. 09/2024 – 07ª Sessão Plenária Ordinária

Aprovado na Sessão do dia 08/04/2024

Reunião realizada no dia 08/04/2024. Pauta: Projetos de Leis nºs 11/2024, 12/2024, 13/2024 e Projeto de Resolução nº 05/2024

ATA 07/2024- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Reunião realizada no dia 08/04/2024. Pauta: Projetos de Leis nºs 11/2024, 12/2024, 13/2024 e Projeto de Resolução nº 05/2024

ATA 07/2024 – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

AUTORIZA SERVIDORES A VIAJAR PARA PORTO ALEGRE – RS PARA PARTICIPAR DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2024

Moção de Pesar nº. 01.2024

ATA Nº. 08/2024 – 06ª Sessão Plenária Ordinária

Aprovado na Sessão do dia 01/04/2024

CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA DO PODER LEGISLATIVO DE BRAGA.

Portaria nº. 30.2024

DESIGNA SERVIDORA RESPONSÁVEL PELAS ADMISSÕES

Portaria nº. 29.2024

DESIGNA SERVIDORA RESPONSÁVEL PELAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

Portaria nº. 28.2024

NOMEIA E CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Portaria nº. 27.2024

NOMEIA SERVIDOR(A) PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 2.708/2023.

Portaria nº. 26.2024

TORNA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO EFETUADO PELA PORTARIA Nº. 24/2024.

Portaria nº. 25.2024

ATA Nº. 07/2024 – 05ª Sessão Plenária Ordinária

Aprovado na Sessão do dia 18/03/2024

Reunião realizada no dia 18/03/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 09/2024.

ATA 06/2024- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Reunião realizada no dia 18/03/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 09/2024.

ATA 03/2024 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Reunião realizada no dia 18/03/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 09/2024.

ATA 06/2024 – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Reunião realizada no dia 11/03/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 10/2024.

ATA 05/2024- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Reunião realizada no dia 11/03/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 10/2024.

ATA 02/2024 – COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Reunião realizada no dia 11/03/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 10/2024.

ATA 05/2024 – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Reunião realizada no dia 11/03/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 08/2024 e Projeto de Resolução nº 04/2024.

ATA 04/2024- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Reunião realizada no dia 11/03/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 08/2024.

ATA 01/2024 – COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Reunião realizada no dia 11/03/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 08/2024 e Projeto de Resolução nº 04/2024.

ATA 04/2024 – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

ATA Nº. 06/2024 – 04ª Sessão Plenária Ordinária

Aprovado na Sessão do dia 11/03/2024

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BRAGA – RS A REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/2024

AUTORIZA VEREADORA E SERVIDORA A VIAJAR PARA PORTO ALEGRE – RS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10/2024

AUTORIZA VEREADORES A VIAJAR PARA PORTO ALEGRE – RS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 09/2024

DISPÕE SOBRE TRATAMENTO A CASOS EXCEPCIONAIS DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES DIAGNOSTICADOS COM DENGUE, PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO IV DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 2.288/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resolução Legislativa nº. 08.2024

AUTORIZA VEREADORA A SE DESLOCAR PARA PORTO ALEGRE – RS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.

Resolução Legislativa nº. 07.2024

Reunião realizada no dia 04/03/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 07/2024.

ATA 03/2024- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Reunião realizada no dia 04/03/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 07/2024.

ATA 02/2024 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Reunião realizada no dia 04/03/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 07/2024.

ATA 03/2024 – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

ATA Nº. 05/2024 – 03ª Sessão Plenária Ordinária

Aprovado na Sessão do dia 04/03/2024

EMENTA: MINUTA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2024. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.288/2019 QUE REGULAMENTA CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRAGA/RS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PELA IMPOSSIBILIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL.

PARECER JURÍDICO 01/2024

AUTORIZA VEREADORA A SE DESLOCAR PARA PORTO ALEGRE – RS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.

Resolução Legislativa nº. 06.2024

AUTORIZA SERVIDORA A SE DESLOCAR PARA PORTO ALEGRE – RS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.

Resolução Legislativa nº. 05.2024

AUTORIZA SERVIDORES A SE DESLOCAR PARA PORTO ALEGRE – RS PARA PARTICIPAR DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO.

Resolução Legislativa nº. 04.2024

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BRAGA – RS A REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Resolução Legislativa nº. 03.2024

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BRAGA/RS, O DISPOSTO NO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.

Resolução Legislativa nº. 02.2024

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BRAGA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resolução Legislativa nº. 01.2024

NOMEIA SERVIDOR(A) PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 2.708/2023.

Portaria nº. 24.2024

TORNA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO EFETUADO PELA PORTARIA Nº. 22/2024.

Portaria nº. 23.2024

NOMEIA SERVIDOR PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 2.708/2023.

Portaria nº. 22.2024

TORNA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO EFETUADO PELA PORTARIA Nº. 20/2024.

Portaria nº. 21.2024

NOMEIA SERVIDORA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 2.708/2023.

Portaria nº. 20.2024

TORNA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO EFETUADO PELA PORTARIA Nº. 14/2024.

Portaria nº. 19.2024

CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDOR.

Portaria nº. 18.2024

CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA.

Portaria nº. 17.2024

NOMEIA E CONSTITUI OUVIDORIA PARLAMENTAR.

Portaria nº. 16.2024

NOMEIA E CONSTITUI COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

Portaria nº. 15.2024

NOMEIA SERVIDORA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 2.708/2023.

Portaria nº. 14.2024

TORNA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO EFETUADO PELA PORTARIA Nº. 12/2024.

Portaria nº. 13.2024

ATA Nº. 04/2024 – 02ª Sessão Plenária Ordinária

Aprovada na Sessão do dia 19.02.2024

Reunião realizada no dia 14/02/2024. Pauta: Projeto de Resolução nº 03/2024.

ATA 02/2024- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Reunião realizada no dia 14/02/2024. Pauta: Projeto de Resolução n º 01/2024, Projeto de Resolução nº 02/2024 e Projeto de Resolução nº 03/2024.

ATA 02/2024 – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Reunião realizada no dia 09/02/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 03/2024 e 04/2024.

ATA 01/2024- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Reunião realizada no dia 09/02/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 03/2024 e 04/2024.

ATA 01/2024 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Reunião realizada no dia 09/02/2024. Pauta: Projeto de Lei nº 03/2024 e 04/2024.

ATA 01/2024 – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

ATA Nº. 03/2024 – 01ª Sessão Plenária Ordinária de 2024

Aprovada na Sessão do dia 14.02.2024

NOMEIA SERVIDORA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 2.708/2023.

Portaria nº. 12.2024

TORNA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO EFETUADO PELA PORTARIA Nº. 10/2024.

Portaria nº. 11.2024

NOMEIA SERVIDORA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 2.708/2023.

Portaria nº. 10.2024

TORNA SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO EFETUADO PELA PORTARIA Nº. 07/2024.

Portaria nº. 09.2024

DESIGNA MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO DE BRAGA/RS, EXERCÍCIO 2024.

Portaria nº. 08.2024

NOMEIA SERVIDORA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, COFORME LEI MUNICIPAL Nº. 2.708/2023.

Portaria nº. 07.2024

CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA.

Portaria nº. 06.2024

Ver. Bolivar José Della Libera

Indicação nº. 01.2024

INSTITUI O TURNO ÚNICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BRAGA/RS.

Decreto Legislativo nº. 01.2024

Ata nº. 02/2024 – 02ª Sessão Plenária Extraordinária de 2024

Aprovada na Sessão do dia 05.02.2024

Ata nº. 01/2024 – 01ª Sessão Plenária Extraordinária de 2024

Aprovada na Sessão do dia 31.01.2024

Ata nº. 36.2024 – 04ª Sessão Extraordinária de 2023

Aprovada na Sessão do dia 31.01.2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS AO EXPEDIENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BRAGA/RS.

Portaria nº. 05.2024

DESIGNA SERVIDOR (A) PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.

Portaria nº. 04.2024

DESIGNA SERVIDORA RESPONSÁVEL PELAS ADMISSÕES.

Portaria nº. 03.2024

DESIGNA SERVIDORA RESPONSÁVEL PELAS LICITAÇÕES E CONTRATOS.

Portaria nº. 02.2024

NOMEIA E CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

Portaria nº. 01.2024

Relatório Anual Ouvidoria Parlamentar

Exercício de 2023

DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Resolução Legislativa nº. 45.2023

Moção de Apoio nº. 05.2023

Ata nº. 35/2023 – 32ª Sessão Plenária Ordinária

Aprovada na Sessão do dia 28.12.2023

Reunião realizada no dia 18/12/2023. Pauta: Projeto de Lei nº 67/2023.

ATA 40/2023 – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Reunião realizada no dia 18/12/2023. Pauta: Projeto de Lei nº 67/2023.

ATA 16/2023 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Reunião realizada no dia 18/12/2023. Pauta: Projeto de Lei nº 67/2023.

ATA 39/2023 – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Reunião realizada no dia 18/12/2023. Pauta: Projeto de Lei nº 66/2023 e Projeto de Lei nº 06/2023.

ATA 39/2023 – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BRAGA – RS A REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Resolução Legislativa nº. 44.2023

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BRAGA – RS A REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Resolução Legislativa nº. 43.2023

AUTORIZA SERVIDORA E VEREADORA A VIAJAR PARA PORTO ALEGRE – RS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO.

Resolução Legislativa nº. 42.2023

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BRAGA – RS A REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Resolução Legislativa nº. 41.2023

Moção de Apoio nº. 04.2023

Moção de Pesar nº. 11.2023

Moção de Pesar nº. 10.2023

AUTÓGRAFO AO PROJETO LEGISLATIVO Nº. 006/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO §2º, ALÍNEAS “A” A “C” DO ARTIGO 6º E DA ALÍNEA “D” DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.058/2015, DE 20 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BRAGA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTÓGRAFO AO PROJETO LEGISLATIVO Nº 005/2023

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE BRAGA/RS A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTÓGRAFO AO PROJETO LEGISLATIVO Nº 04/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.905 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA INCLUIR A SEÇÃO VI E OS ARTIGOS 17-A E 17 -B QUE CRIA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTÓGRAFO AO PROJETO LEGISLATIVO Nº 03/2023

INSTITUI TEMPORARIAMENTE TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BRAGA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTÓGRAFO AO PROJETO LEGISLATIVO Nº 02/2023

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 1.154/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BRAGA/RS.

AUTÓGRAFO AO PROJETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 28 DE MARÇO DE 2023.

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 1.905/2013.

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POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS - CÂMARA DE BRAGA RS

Informações gerais

A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam o Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Braga/RS. Também explica quais os tipos de dados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e poderá ser atualizada sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

Direitos do usuário

O Portal se compromete a cumprir as normas previstas no Marco Civil da Internet, em respeito aos seguintes princípios:

– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo de seu processamento (minimização dos dados);

– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

– Os dados pessoais do usuário serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Marco Civil da Internet:

– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “LGPD – Portal da Câmara”, especificando:

– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

– Direito que deseja exercer junto ao site;

– Data do pedido e assinatura do usuário;

– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: administrativo@camarabraga.rs.gov.br, ou por correio, ao seguinte endereço: Rua Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 419, sala 01, Centro, Braga/RS.

Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Braga/RS

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

Tratamento de Dados Pessoais

Os dados coletados são tratados pelo Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Braga/RS das maneiras descritas a seguir:

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1.2. Dados para envio de informativos eletrônicos

O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite sua exclusão ou o faça por conta própria por meio dos métodos informados nos informativos

4.1.3. Dados sensíveis

Não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nos arts. 11 e seguintes da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

– dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

– dados genéticos;

– dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

– dados relativos à saúde do usuário;

– dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

– dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser solicitada por meio do e-mail: administrativo@camarabraga.rs.gov.br, ou por carta enviada ao seguinte endereço: Rua Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 419, sala 01, Centro, Braga/RS.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

– quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

– para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

– para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

– para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

– quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário, assim como fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

O período de conservação dos dados é definido de acordo com o tempo necessário para o tratamento das solicitações requisitadas pelos canais de contato, sendo conservados após o término de seu tratamento apenas nas seguintes hipóteses:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto, tratados única e exclusivamente por este site.

Do tratamento dos dados pessoais

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a Câmara Municipal de Vereadores de Braga/RS, representada pela sua Ouvidoria, que poderá ser contatada pelo e-mail: ouvidoria@camarabraga.rs.gov.br ou no endereço: Rua Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 419, sala 01, Centro, Braga/RS.

O responsável pelo tratamento dos dados é o encarregado direto do tratamento dos dados pessoais do usuário.

5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste site, o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é a Ouvidoria, que poderá ser contatada pelo e-mail ouvidoria@camarabraga.rs.gov.br.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O site se compromete a aplicar todas as medidas necessárias para assegurar e proteger os dados pessoais de acessos não autorizados bem como de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: técnicas adequadas; custos de aplicação; natureza, âmbito, contexto e finalidade do tratamento, bem como riscos aos direitos e liberdades do usuário.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como nos casos em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Define-se violação de dados pessoais como uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

Dados de navegação (cookies)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

7.1. Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

7.2. Cookies de redes sociais

O site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.

Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

Twitter: https://twitter.com/pt/privacy

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt

LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies

7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

Ressaltamos que a desativação dos cookies, pode afetar a disponibilidade e a exibição de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do usuário que eventualmente estejam salvas, prejudicando a experiência geral de utilização.

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

Internet Explorer:
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari:
https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera:
https://help.opera.com/en/latest/security-and-privacy/

Das alterações

Reservamo-nos ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Braga/RS, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Dessa forma, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

A utilização do serviço após eventuais modificações implica na concordância do usuário com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao site e apresentar a sua ressalva à ouvidoria, se assim o desejar

Do Direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Campo Novo/RS.

Cookies Estritamente Necessários

O cookie mantido deve estar ativado o tempo todo para que possamos salvar as configurações de cookies.

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Se desativar este cookie, não poderemos guardar as suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, precisará ativar ou desativar os cookies novamente.

POLÍTICAS DE COOKIES

Seja bem-vindo(a) à nossa Política de Cookies. Aqui mostraremos a você o que são cookies, quais as categorias de cookies que utilizamos, as questões ligadas à sua privacidade, inclusive quando e como você poderá desabilitá-los no seu navegador.

O que são cookies?
Cookies são pequenos arquivos de dados que seu navegador define no seu computador ou dispositivo. Um cookie em si não contém ou coleta informações, no entanto, quando é lido por um servidor por meio de um navegador da web, pode ajudar um site a fornecer um serviço mais amigável. A título de exemplo, os cookies podem nos ajudar a lembrar de detalhes da conta após feito o login em alguma área do nosso site. Dessa forma, isso poderá fazer com que alguns deles contenham os seus dados pessoais.
A maioria dos navegadores da Internet aceitam cookies, no entanto, é possível configurá-los para recusar algumas espécies de cookies. Além disso, embora os usuários possam apagar os cookies a qualquer momento, isso poderá gerar a impossibilidade de ter acesso a algumas das suas áreas ou de receber alguma informação personalizada.
Os cookies que utilizamos se enquadram nas seguintes categorias:

Cookies da Sessão:
São temporários, e usamos com a finalidade de lembrarmos de você durante a sua visita ao nosso site. Assim que você fechar o navegador, eles vão perder a validade que possuem.

Cookies Persistentes:
São utilizados para lembrar das suas preferências no nosso site, e permanecem no seu dispositivo ainda que o seu navegador seja fechado ou reinicializado. Eles também serão utilizados para analisar o comportamento do usuário, de modo que possamos melhorar a funcionalidade do nosso website para você e os demais visitantes do nosso site. É importante ressaltar que esses cookies também permitem que possamos oferecer anúncios e medir a eficácia do nosso site e a funcionalidade de tais anúncios.

Cookies necessários:
Os cookies necessários são utilizados para habilitar a funcionalidade técnica do site e para fornecer os serviços solicitados por você. Isso inclui, por exemplo, serviços como seu país e idioma selecionados, mantê-lo conectado, fornecer segurança e prevenção de fraude e lembrando as configurações de volume. Esta categoria de cookies não pode ser desativada e não necessita do seu consentimento.

Cookies analíticos:
Esses são opcionais e coletam informações sobre como os visitantes usam e experimentam nosso site para otimizar o design, as operações, a eficiência e melhorar a experiência do usuário. Saiba que pediremos o seu consentimento para colocar esses tipos de cookies no nosso site.

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Esses cookies são opcionais e nós os usamos para entender melhor sobre os seus interesses, incluindo em quais sites e adições você clica, em quais produtos e serviços você está interessado, ou compra no nosso site, se for o caso.
Além disso, também usamos esses dados para mostrar a você mais recomendações pessoais de marketing e produtos no nosso site, para usar as informações sobre seus interesses e comportamento em nosso site para tornar o conteúdo de quaisquer
mensagens de marketing que enviamos a você mais relevante, de acordo com o seu interesse e comportamento no site.

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Esses cookies são opcionais e permitem que terceiros os coletem, o que nos permite fazer marketing / anúncios direcionados de nossos produtos e serviços em outros sites, aplicativos e mídias sociais.
Se você permitir, possibilitará a terceiros que definam cookies para rastrear seus interesses e comportamento, incluindo os produtos e os serviços com os quais você está interessado. Saiba que esses terceiros são controladores conjuntos ou independentes dos dados pessoais rastreados por meio dos cookies e usarão esses dados para seus próprios fins.
Estes são os terceiros que permitimos colocar cookies em nossos sites. Leia sobre como esses terceiros processam suas informações pessoais nos seguintes links: Twitter; Google, dentre outros.
Saiba que alguns cookies são definidos por parceiros de mídia e publicidade de terceiros para nosso uso conjunto ou independente, e eles podem combinar dados coletados de sua visita ao nosso site com informações que já coletaram sobre você em outro lugar ou site.

Questões ligadas à sua privacidade:
É importante que você saiba que alguns dos nossos cookies resultarão no tratamento das suas informações pessoais. Dessa forma, em relação aos cookies estritamente necessários que processam informações pessoais, o tratamento deles possui fundamentação legal com base no:
a) nosso legítimo interesse em evitar e prevenir comportamentos fraudulentos durante o uso do nosso site;
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Em relação aos cookies analíticos e / ou de marketing que processam suas informações pessoais, o tratamento delas é baseado no seu consentimento. Você poderá saber mais a respeito de como tratamos os seus dados pessoais no nosso aviso de privacidade (É indicado que a emissora crie um hyperlink no termo “aviso de privacidade” sublinhado para que os titulares possam seguir diretamente o link e entendam, de forma geral, a respeito do tratamento dos seus dados pela emissora).
Para cookies em que um terceiro é controlador conjunto ou controlador independente, consulte as informações de privacidade do terceiro vinculadas, para obter mais informações sobre a base legal de tratamento dos dados pessoais.

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